Não se faz necessário apresentação de nota fiscal para prestação de serviço. Se fosse assim, você deveria pedir uma nota fiscal na escola que estuda, na companhia de energia, internet, tv a cabo, e etc...
Sim, tudo vai da sua interpretação dos fatos. Sou Engenheiro Civil formado, não advogado, mas estudei direito civil, direito do consumidor e direito tributário. E falo com propriedade do assunto. Até por que tem 3 lojas franqueadas da SubWay e não sou obrigado a emitir nota fiscal.
O fato é, eu tenho direitos, e esses direitos SÓ são assegurados por um Comprovante Fiscal. Perante a lei, perco o direito de reclamar por devolução se não tenho o Cupom Fiscal.
Ao menos que o consumidor exija. faça o teste para caso alguém que pedir o CNPJ você não entregar, é sonegação Fiscal, e a pessoa que solicita o Cupom pode te dar Ordem de Prisão, e a o polícia pode prender você por Flagrante. Mas perante a lei, isso não é valido, não poderei reclamar para Órgãos de Fiscalização, como o Procon.
Eu posso apresentar o Cupom Fiscal, o que é o normal. Mas nele não está explícito o valor cobrado por mão de obra, apenas de um produto final. Além do mais, o cupom fiscal pode ser trocado por qualquer tipo de documento que comprove a troca mútua de interesses, como o comprovante de transação do pagseguro. Outra coisa, ainda sim, se um cliente solicitar-me a nota fiscal, eu posso emiti-la sem mais uma vez explicitar o valor cobrado pela mão de obra.
Sou a favor que haja mais instrução das leis, quanto para direitos e deveres para todos cidadães leigos.
Aí tu quer me dizer que a forma utilizado pelo pagseguro é errônea perante os órgãos de defesa do consumidor ? Pelo amor de Deus né cara... Isso é um fato para ser discutido em outro local e momento... Você veio solicitar CNPJ, já te falei que não tem, e te provei com A+B que não há necessidade da existência do mesmo para continuação da prática realizada por esta comunidade.
Caro rere126 Você já foi orientado conforme melhor resposta a criação de um novo tópico sera passível de punição. [hr] Caso resolvido, tópico fechado e tag [Resolvido] Adicionada ao titulo. Obs: Esta mensagem é automática.
